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Em Leis Ordinárias 1974 234 downloads
Prorroga por 30 dias o pagamento dos impostos municipais.
Em Leis Ordinárias 1974 209 downloads
Cria Escolas Rurais e contrata professores para as mesmas.
Em Leis Ordinárias 1974 200 downloads
Autoriza contratar o vice-prefeito para tarefa administrativa.
Em Leis Ordinárias 1973 223 downloads
Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1973.
Em Leis Ordinárias 1973 222 downloads
Abre Crédito Suplementar.
Em Leis Ordinárias 1973 232 downloads
Estabelece o Quadro Geral dos funcionários do município.
Orça Receita e fixa Despesa.
Em Leis Ordinárias 1973 226 downloads
Institui e determina o Regime Jurídico de Servidores contratados pelo município.
Em Leis Ordinárias 1973 230 downloads
Autoriza e aprova a aplicação de capital do município para o período de 1974, 1975 e 1976.
Em Leis Ordinárias 1973 235 downloads
Delimita as áreas urbanas e suburbanas da cidade.
Em Leis Ordinárias 1973 233 downloads
Regula o Código Tributário do Município.
Em Leis Ordinárias 1973 227 downloads
Abre Crédito Especial.
Em Leis Ordinárias 1973 236 downloads
Em Leis Ordinárias 1973 217 downloads
Em Leis Ordinárias 1973 221 downloads
Autoriza prefeito a determinar Concurso Público.
Abre Crédito Suplementar.
Em Leis Ordinárias 1973 225 downloads
Abre Crédito Especial.
Em Leis Ordinárias 1973 216 downloads
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