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Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 120-1973

Em Leis Ordinárias 1973 221 downloads

Confere título de Cidadão Cristianense.

pdf Lei Ordinária Nº 115-1973

Em Leis Ordinárias 1973 191 downloads

Estabelece Quadro de Funcionários do Município.

pdf Lei Ordinária Nº 116-1973

Em Leis Ordinárias 1973 194 downloads

Estabelece Quadro de Funcionários do Município.

pdf Lei Ordinária Nº 114-1973

Em Leis Ordinárias 1973 214 downloads

Dispõe sobre aprovação de Estatutos da Escola Estadual.

pdf Leis Ordinárias 1972

Em Leis Ordinárias 1972 236 downloads

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1972.

pdf Lei Ordinária Nº 113-1972

Em Leis Ordinárias 1972 206 downloads

Autoriza a prefeitura a firmar convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 111-1972

Em Leis Ordinárias 1972 224 downloads

Autoriza sem multa o pagamento de impostos e taxas.

pdf Lei Ordinária Nº 105-1972

Em Leis Ordinárias 1972 234 downloads

Autoriza a receber impostos e taxas sem multas.

pdf Leis Ordinárias 1971

Em Leis Ordinárias 1971 227 downloads

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1971.

pdf Lei Ordinária Nº 099-1971

Em Leis Ordinárias 1971 212 downloads

Dispõe sobre a Instituição de Patrimônio do Servidor Público.

pdf Lei Ordinária Nº 102-1971

Em Leis Ordinárias 1971 200 downloads

Autoriza celebração de convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 097-1971

Em Leis Ordinárias 1971 219 downloads

Estabelece prazo para pagamento sem multa dos impostos.

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