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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 051-1966.

Em Leis Ordinárias 1966 210 downloads

Dispõe sobre modificação no artigo 2º da Lei Nº 045.

pdf Lei Ordinária Nº 049-1966

Em Leis Ordinárias 1966 213 downloads

Dispõe sobre autorização à prefeitura para contrair empréstimo.

pdf Lei Ordinária Nº 030-1966

Em Leis Ordinárias 1966 213 downloads

Modifica e Regula o Regimento Tributário.

pdf Lei Ordinária Nº 040-1966

Em Leis Ordinárias 1966 204 downloads

Autoriza o executivo a manter entendimentos com a CEMIG.

pdf Lei Ordinária Nº 038-1965

Em Leis Ordinárias 1965 205 downloads

Modifica e Regula o Regimento Tributário do município.

pdf Leis Ordinárias 1965

Em Leis Ordinárias 1965 212 downloads

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1965.

pdf Lei Ordinária Nº 036-1965

Em Leis Ordinárias 1965 216 downloads

Abre Crédito Especial e denomina Ruas.

pdf Lei Ordinária Nº 034-1965

Em Leis Ordinárias 1965 196 downloads

Abre Crédito Especial para construção de ponte.

pdf Lei Ordinária Nº 035-1965

Em Leis Ordinárias 1965 197 downloads

Abre Crédito Especial para aquisição de terreno.

pdf Lei Ordinária Nº 032-1965

Em Leis Ordinárias 1965 200 downloads

Estabelece o Quadro de Funcionários da prefeitura.

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De segunda a sexta das 07:00 às 16:00
Telefone:  (31) 3724-1151
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