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pdf Lei Ordinária Nº 699-2010

Em Leis Ordinárias 2010 220 downloads

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Autoriza a município de Cristiano Otoni a participar de Consórcios Públicos e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 700-2010

Em Leis Ordinárias 2010 215 downloads

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Dispõe sobre o Projeto "Vida humana na Construção Ambiental" e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 698-2010

Em Leis Ordinárias 2010 215 downloads

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Eleva a contribuição mensal para Associação do Circuito Villas e Fazendas de Minas.

pdf Lei Ordinária Nº 696-2010

Em Leis Ordinárias 2010 205 downloads

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Autoriza revisão anual no vencimento dos servidores públicos.

pdf Lei Ordinária Nº 697-2010

Em Leis Ordinárias 2010 195 downloads

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Cria o Conselho Municipal de esportes.

pdf Lei Ordinária Nº 694-2010

Em Leis Ordinárias 2010 209 downloads

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Dispõe sobre avaliação oftalmológica na rede de ensino, a partir da pré-escola.

pdf Lei Ordinária Nº 695-2010

Em Leis Ordinárias 2010 212 downloads

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Institui meia-entrada para idosos nos lugares que menciona.

pdf Lei Ordinária Nº 693-2010

Em Leis Ordinárias 2010 205 downloads

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Dispõe sobre autorização para criação do Programa Viveiros de Mudas nas escolas da rede municipal de ensino de Cristiano Otoni.

Acesso à informação

Legislação