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pdf Lei Ordinária Nº 851-2018

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Abre Crédito Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 852-2018

Em Leis Ordinárias 2018 228 downloads

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Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder a revisão geral/recomposição salarail no percentual de 2,07%.

pdf Lei Ordinária Nº 849-2018

Em Leis Ordinárias 2018 235 downloads

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Altera redação do artigo 7º da Lei Nº 697/2010.

pdf Lei Ordinária Nº 850-2018

Em Leis Ordinárias 2018 232 downloads

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Dispõe sobre fixação de valor de subvenção social.

pdf Lei Ordinária Nº 847-2018

Em Leis Ordinárias 2018 198 downloads

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Dispõe sobre autorização para a concessão de subvenção social em favor da associação civil que especifica.

pdf Lei Ordinária Nº 848-2018

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Autoriza revisão anual no vencimento dos servidores.

Acesso à informação

Legislação