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pdf Lei Ordinária Nº 878-2019

Em Leis Ordinárias 2019 262 downloads

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Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 876-2019

Em Leis Ordinárias 2019 213 downloads

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Autoriza a revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos em geral do Poder Executivo, a que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição da República.

pdf Lei Ordinária Nº 874-2019

Em Leis Ordinárias 2019 206 downloads

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Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que menciona.

pdf Lei Ordinária Nº 875-2019

Em Leis Ordinárias 2019 218 downloads

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Autoriza a abertura do crédito, na modalidade especial, no Orçamento do Exercício financeiro vigente.

pdf Lei Ordinária Nº 872-2019

Em Leis Ordinárias 2019 215 downloads

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Autoriza Revisão Anual no Vencimento dos Servidores da Câmara e Subsídio dos Agentes Políticos.

pdf Lei Ordinária Nº 873-2019

Em Leis Ordinárias 2019 209 downloads

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Dispõe sobre autorização legislativa para alterações de fontes e/ou destinações de recursos que especifica para o exercício de 2019, e dá outras providências.

Acesso à informação

Legislação