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Em Leis Ordinárias 2021 42 downloads
Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2021.
Em Leis Ordinárias 2021 281 downloads
Lei Orçamentária Anual - LOA 2022.
Em Leis Ordinárias 2021 294 downloads
Regularização Fundiária Urbana - REURB.
Em Leis Ordinárias 2021 259 downloads
Altera redação do artigo 2º da Lei nº 767/2013 - auxílios esporitvo e cultural.
Em Leis Ordinárias 2021 266 downloads
Programa Horta Comunitária.
Em Leis Ordinárias 2021 283 downloads
Feira Livre da Agricultura Familiar e de Artesanato.
Em Leis Ordinárias 2021 273 downloads
Modifica artigo 5º da Lei 911/2020 - percentual de abertura de créditos adicionais.
Em Leis Ordinárias 2021 260 downloads
Dá denominação ao logradouro público que menciona.
Plano Plurianual - PPA - 2022 a 2025.
Em Leis Ordinárias 2021 272 downloads
Extensão de jornada de trabalho aos profissionais da educação básica.
Em Leis Ordinárias 2021 268 downloads
Reconhece barbearias, salões de beleza e estética como atividades essenciais.
Em Leis Ordinárias 2021 278 downloads
Reconhece Serviços Essenciais - Atividade Física.
Autoriza a doação que menciona.
Em Leis Ordinárias 2021 269 downloads
Revisão Geral Anual - Servidores e Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal.
Em Leis Ordinárias 2021 279 downloads
Revisão geral anual no subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.
Em Leis Ordinárias 2021 277 downloads
CME - Conselho Municipal de Educação.
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
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Institui Programa de Estágio.
Em Leis Ordinárias 2021 271 downloads
Revisão Geral Anual - Servidores do Legislativo Municipal.Â
Alteração do Art. 21 da Lei 884/2019.
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