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pdf Lei Ordinária Nº 919-2021

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Ratifica Protocolo de Intenções de Consórcio Nacional de Municípios, para aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos.

pdf Lei Ordinária Nº 920-2021

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Programa de Vacinação contra a Brucelose no rebanho bovino.

pdf Lei Ordinária Nº 916-2021

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Abertura de Crédito Adicional Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 917-2021

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SUAS - Sistema Único de Assistência Social.

pdf Lei Ordinária Nº 918-2021

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Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

pdf Lei Ordinária Nº 914-2021

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Autoriza Termo Associativo ao Circuito Villas e Fazendas de Minas.

pdf Lei Ordinária Nº 915-2021

Em Leis Ordinárias 2021 217 downloads

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Abertura de Crédito Adicional Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 912-2021

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Autorização para alteração de fontes de recursos.

pdf Lei Ordinária Nº 913-2021

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Autorização Empenho - CONDAPAV.

Acesso à informação

Legislação