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Autoriza abertura de crédito adicional modalidade especial.
Situação: Sancionado - Lei nº 987, de 12 de julho de 2023.
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Ratificação do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio Público CODAP.
Situação: Sancionado - Lei nº 986, de 29 de junho de 2023.
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Dá denominação ao bem público que menciona.
Situação: Sancionado - Lei nº 985, de 29 de junho de 2023.
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO 2024.
Situação: Sancionado - Lei nº 984, de 29 de junho de 2023.
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