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pdf Lei Ordinária Nº 063-1989

Em Leis Ordinárias 1989 222 downloads

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Autoriza Executivo a firmar convênios.

pdf Lei Ordinária Nº 064-1989

Em Leis Ordinárias 1989 210 downloads

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Autoriza Executivo a firmar convênios.

pdf Lei Ordinária Nº 061-1989

Em Leis Ordinárias 1989 206 downloads

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Isenta IPTU de Imóveis do município.

pdf Lei Ordinária Nº 062-1989

Em Leis Ordinárias 1989 235 downloads

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Faz doação de uma área e um Galpão.

pdf Lei Ordinária Nº 059-1989

Em Leis Ordinárias 1989 212 downloads

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Concede pensão à viúva do ex vice-prefeito.

pdf Lei Ordinária Nº 060-1989

Em Leis Ordinárias 1989 222 downloads

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Cria Cargos de Provimento em Comissão.

pdf Lei Ordinária Nº 058-1989

Em Leis Ordinárias 1989 224 downloads

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Aquisição de uma área no Engenho Velho.

pdf Lei Ordinária Nº 057-1989

Em Leis Ordinárias 1989 230 downloads

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Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis.

pdf Lei Ordinária Nº 055-1989

Em Leis Ordinárias 1989 213 downloads

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Institui Imposto sobre vendasÂ a Varejo.

pdf Lei Ordinária Nº 056-1989

Em Leis Ordinárias 1989 204 downloads

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Autoriza assinatura de convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 054-1988

Em Leis Ordinárias 1988 222 downloads

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Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1989/19916.

pdf Leis Ordinárias - 1988

Em Leis Ordinárias 1988 238 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 053-1988

Em Leis Ordinárias 1988 216 downloads

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Estima Receita e fixa Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 051-1988

Em Leis Ordinárias 1988 208 downloads

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Assinatura de Convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 052-1988

Em Leis Ordinárias 1988 226 downloads

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Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores.

pdf Leis Ordinárias - 1987

Em Leis Ordinárias 1987 243 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 048-1987

Em Leis Ordinárias 1987 225 downloads

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Dispõe sobre reajuste dos vencimentos.

pdf Lei Ordinária Nº 049-1987

Em Leis Ordinárias 1987 237 downloads

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Autoriza aumento do preço de terra para construção de túmulo.

pdf Lei Ordinária Nº 050-1987

Em Leis Ordinárias 1987 216 downloads

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Autoriza Executivo Municipal a fazer doação de um lote.

pdf Lei Ordinária Nº 047-1987

Em Leis Ordinárias 1987 213 downloads

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Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1988/1990.

Acesso à informação

Legislação