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Em Leis Ordinárias 1976 233 downloads
Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1976.
Em Leis Ordinárias 1976 217 downloads
Orça Receita e fixa Despesa.
Cria pontos de táxi.
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Estabelece Quadro de Funcionários do Município.
Em Leis Ordinárias 1976 222 downloads
Autoriza o Prefeito a colocar em licitação bem móveis da prefeitura.
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Autoriza Executivo a firmar Convênio.
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Regulariza situação da Escola Municipal de Engenho Velho.
Autorizaçã particição do município na Associação dos Municípios.
Em Leis Ordinárias 1976 218 downloads
Autoriza assinatura de Convênio.
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Autoriza construção de um prédio.
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Autoriza o Prefeito a doar área de terreno.
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Aprova o loteamento da Prefeitura Municipal.
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Regulariza situação das ruas do bairro Pinheiros.
Em Leis Ordinárias 1976 227 downloads
Autoriza a instituir pensão vitalíci
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Autoriza o Prefeito a conceder aumento aos funcionários.
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Autoriza Prefeito a colocar em licitação terreno da prefeitura.
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Autoriza o Prefeito a doar área de terreno para contrução de Posto de Saúde.
Declara prorrogação de impostos prediais.
Declara de utilidade públicia terreno rural para fins de desapropriação.
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