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Em Leis Ordinárias 1976 233 downloads
Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1976.
Em Leis Ordinárias 1976 218 downloads
Orça Receita e fixa Despesa.
Em Leis Ordinárias 1976 234 downloads
Cria pontos de táxi.
Em Leis Ordinárias 1976 210 downloads
Estabelece Quadro de Funcionários do Município.
Em Leis Ordinárias 1976 223 downloads
Autoriza o Prefeito a colocar em licitação bem móveis da prefeitura.
Em Leis Ordinárias 1976 215 downloads
Autoriza Executivo a firmar Convênio.
Em Leis Ordinárias 1976 216 downloads
Regulariza situação da Escola Municipal de Engenho Velho.
Em Leis Ordinárias 1976 217 downloads
Autorizaçã particição do município na Associação dos Municípios.
Autoriza assinatura de Convênio.
Autoriza construção de um prédio.
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Autoriza o Prefeito a doar área de terreno.
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Aprova o loteamento da Prefeitura Municipal.
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Regulariza situação das ruas do bairro Pinheiros.
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Autoriza a instituir pensão vitalíci
Autoriza o Prefeito a conceder aumento aos funcionários.
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Autoriza Prefeito a colocar em licitação terreno da prefeitura.
Autoriza o Prefeito a doar área de terreno para contrução de Posto de Saúde.
Declara prorrogação de impostos prediais.
Declara de utilidade públicia terreno rural para fins de desapropriação.
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