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Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 098-1971

Em Leis Ordinárias 1971 225 downloads

Emendas modificadas ao Projeto de Lei Nº 98.

pdf Lei Ordinária Nº 096-1971

Em Leis Ordinárias 1971 217 downloads

Autoriza Prefeito a assinar convênio.

pdf Leis Ordinárias 1970

Em Leis Ordinárias 1970 214 downloads

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1970.

pdf Lei Ordinária Nº 091-1970.

Em Leis Ordinárias 1970 198 downloads

Autoriza prefeito a construir casa  para instalação de uma torre no lugar onde ficava o Cruzeiro.

pdf Lei Ordinária Nº 089-1970

Em Leis Ordinárias 1970 222 downloads

Estabelece prazo para pagamento sem multa dos impostos.

pdf Lei Ordinária Nº 087-1970

Em Leis Ordinárias 1970 224 downloads

Cria escola rural e contrata professores.

pdf Lei Ordinária Nº 086-1970

Em Leis Ordinárias 1970 205 downloads

Dispõe sobre confeção de retratos de vereadores.

pdf Leis Ordinárias 1969

Em Leis Ordinárias 1969 216 downloads

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1969.

pdf Lei Ordinária Nº 080-1969

Em Leis Ordinárias 1969 207 downloads

Propõe concessão de isenção de multas de impostos e taxas em atraso.

pdf Lei Ordinária Nº 081-1969

Em Leis Ordinárias 1969 205 downloads

Delimita as áreas urbanas e suburbanas.

pdf Leis Ordinárias 1968

Em Leis Ordinárias 1968 188 downloads

Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1968.

pdf Lei Ordinária Nº 074-1968

Em Leis Ordinárias 1968 211 downloads

Dispõe sobre aprovação de feriados municipais.

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