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pdf Lei Ordinária Nº 083-1969

Em Leis Ordinárias 1969 204 downloads

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Abre CréditoÂ Especial.

pdf Leis Ordinárias 1969

Em Leis Ordinárias 1969 217 downloads

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Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1969.

pdf Lei Ordinária Nº 082-1969

Em Leis Ordinárias 1969 192 downloads

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Abre CréditoÂ Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 080-1969

Em Leis Ordinárias 1969 208 downloads

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Propõe concessão de isenção de multas de impostos e taxas em atraso.

pdf Lei Ordinária Nº 081-1969

Em Leis Ordinárias 1969 205 downloads

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Delimita as áreas urbanas e suburbanas.

Acesso à informação

Legislação