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Regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

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Gratificação aos motoristas designados para atuar no transporte escolar.

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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro.

pdf Lei nº 978, de 16 de fevereiro de 2023

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Revisão geral anual do Poder Legislativo Municipal.

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