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Faz alienação de uma área de propriedade da Prefeitura Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 136-1991

Em Leis Ordinárias 1991 241 downloads

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Altera artigos e redações das Leis Municipais Nºs 132/1973 e 110/1983.

pdf Lei Ordinária Nº 133-1991

Em Leis Ordinárias 1991 216 downloads

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Institui Taxa de Iluminação.

pdf Lei Ordinária Nº 134-1991

Em Leis Ordinárias 1991 210 downloads

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Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênios de Cooperação e Termos Aditivos com Secretarias de Estado de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 130-1991

Em Leis Ordinárias 1991 219 downloads

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Autoriza a contratação de uma faxineira.

pdf Lei Ordinária Nº 131-1991

Em Leis Ordinárias 1991 248 downloads

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Faz alienação de uma área.

pdf Lei Ordinária Nº 132-1991

Em Leis Ordinárias 1991 221 downloads

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Autoriza o Executivo Municipal aÂ contratar com a Companhia Energética.

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pdf Lei Ordinária Nº 148-1992.pdf

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pdf Lei Ordinária Nº 144-1992.pdf

pdf Lei Ordinária Nº 141-1992.pdf

pdf Lei Ordinária Nº 142-1992.pdf

pdf Lei Ordinária Nº 139-1992.pdf

pdf Lei Ordinária Nº 140-1992.pdf

pdf Lei Ordinária Nº 137-1992.pdf

pdf Lei Ordinária Nº 138-1992.pdf

pdf Leis Ordinárias - 1991

pdf Lei Ordinária Nº 135-1991