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pdf Lei Complementar Nº 021-2009

Em Leis Complementares 2009 235 downloads

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Autoriza a compensação de Crédito Tributário.

pdf Lei Complementar Nº 019-2009

Em Leis Complementares 2009 235 downloads

Baixar (pdf, 613 KB)

Cria e Extingue Cargos.

pdf Lei Complementar Nº 020-2009

Em Leis Complementares 2009 260 downloads

Baixar (pdf, 5.85 MB)

Dispõe sobre Serviço de Táxi no município.

pdf Lei Complementar Nº 018-2009

Em Leis Complementares 2009 246 downloads

Baixar (pdf, 542 KB)

Cria e amplia vagas no Plano de Vagas.

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