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pdf Lei Complementar Nº 039-2015

Em Leis Complementares 2015 253 downloads

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Dispõe sobre a Criação de Função Pública que especifica.

pdf Lei Complementar Nº 040-2015

Em Leis Complementares 2015 249 downloads

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Dispõe sobre fixação de piso municipal que especifica.

pdf Lei Complementar Nº 041-2015.pdf

Em Leis Complementares 2015 257 downloads

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Dispõe sobre alteração de vencimento de cargos que especifica.

pdf Lei Complementar Nº 037-2015

Em Leis Complementares 2015 266 downloads

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Dispõe sobre a Criação e Extinção de Cargos Públicos.

pdf Lei Complementar Nº 038-2015

Em Leis Complementares 2015 284 downloads

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Dispõe sobre a criação de cargos públicos que especifica.

pdf Lei Complementar Nº 036-2015

Em Leis Complementares 2015 248 downloads

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Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 031/2013.

pdf Lei Complementar Nº 035-2015

Em Leis Complementares 2015 289 downloads

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Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 033/2015.

pdf Lei Complementar Nº 033-2015

Em Leis Complementares 2015 274 downloads

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Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 034-2015

Em Leis Complementares 2015 249 downloads

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Dispõe sobre a Criação de Cargos Públicos que especifica.

Acesso à informação

Legislação