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Altera artigo 50 (ISSQN) da Lei Complementar nº 06/2021 - Código Tributário Municipal.

pdf Lei Complementar nº 74, de 28 de Junho de 2021

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Jornada Especial de Trabalho - Servidor ou Dependente com Deficiência.

pdf Lei Complementar nº 72, de 15 de Abril de 2021

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