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Em Leis Complementares 2022 284 downloads
Autoriza contratar operações de crédito.
Em Leis Complementares 2022 246 downloads
Autoriza aquisição de imóvel.
Em Leis Complementares 2022 238 downloads
Regulamenta indicação ao cargo de Serviço de Direção Escolar.
Em Leis Complementares 2022 259 downloads
Equiparação de vencimentos dos cargos que menciona.
Em Leis Complementares 2022 276 downloads
Carreiras dos Profissionais da Educação Básica.
Em Leis Complementares 2022 227 downloads
Autoriza a permuta de bem imóvel.
Em Leis Complementares 2022 233 downloads
Altera Anexo da LC 65/2019 - piso salarial de ACS e ACE.
Em Leis Complementares 2022 291 downloads
Desmembramento de secretarias e criação de cargos.
Em Leis Complementares 2022 265 downloads
Serviço de Inspeção Municipal - SIM
Em Leis Complementares 2022 253 downloads
Criação de vagas no cargo efetivo que menciona.
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