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Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar nº 12/2006 - Plano de Cargos e Vencimentos.
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Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
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Altera Anexo da LC 65/2019 - Piso Salarial ACS e ACE.
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Autorização legislativa para aquisição de imóvel.
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Altera atribuições do cargo de Chefe de Gabinete - LC 33/2015.
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