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Em Leis Ordinárias 1963 209 downloads
Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 1963.
Em Leis Ordinárias 1963 215 downloads
Orça Receita e fixa Despesa.
Em Leis Ordinárias 1963 204 downloads
Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.
Em Leis Ordinárias 1963 218 downloads
Cria para o cemitério local um operário que dá o nome de Coveiro.
Em Leis Ordinárias 1963 199 downloads
Autoriza o Prefeito a proceder estudos para obras de abastecimento de água.
Em Leis Ordinárias 1963 196 downloads
Orça Receita e Fixa Despesa.
Em Leis Ordinárias 1963 203 downloads
Dispõe sobre o cumprimento de doação de áreas em loteamento.
Em Leis Ordinárias 1963 217 downloads
Dispõe sobre os loteamentos na Zona Urbana do município.
Dispõe sobre a revisão nos lançamentos dos impostos e taxas do Município.
Dispõe sobre a revisão nos lançamentos dos impostos Territorial Rural, Urbano e Predial.
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