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pdf Lei Ordinária Nº 083-1990

Em Leis Ordinárias 1990 255 downloads

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Autoriza executivo a fazer aquisição deÂ uma área no bairro Pinheiro.

pdf Leis Ordinárias - 1990

Em Leis Ordinárias 1990 232 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 094-1990

Em Leis Ordinárias 1990 207 downloads

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Autoriza o Executivo a isentar o IPTU e taxas da Sociedade Musical Barão do Rio Branco.

pdf Lei Ordinária Nº 095-1990

Em Leis Ordinárias 1990 218 downloads

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Dispõe sobre a Instituição do Regime Jurídico Único do Servidor Público.

pdf Lei Ordinária Nº 096-1990

Em Leis Ordinárias 1990 226 downloads

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Abertura de Crédito Suplementar.

pdf Lei Ordinária Nº 092-1990

Em Leis Ordinárias 1990 231 downloads

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Aprova oÂ Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1991/1993.

pdf Lei Ordinária Nº 093-1990

Em Leis Ordinárias 1990 226 downloads

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Autoriza as despesas do Orçamento Corrente.

pdf Lei Ordinária Nº 090-1990

Em Leis Ordinárias 1990 219 downloads

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Dispõe sobre reajuste dos servidores.

pdf Lei Ordinária Nº 091-1990

Em Leis Ordinárias 1990 230 downloads

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Estima Receita e fixa Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 088-1990

Em Leis Ordinárias 1990 212 downloads

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Autoriza Executivo a pagar abono salarial único.

pdf Lei Ordinária Nº 089-1990

Em Leis Ordinárias 1990 229 downloads

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Autoriza Executivo Municipal fazer empréstimo.

pdf Lei Ordinária Nº 086-1990

Em Leis Ordinárias 1990 210 downloads

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Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

pdf Lei Ordinária Nº 087-1990

Em Leis Ordinárias 1990 217 downloads

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Dispõe sobre reajuste dos servidores.

pdf Lei Ordinária Nº 084-1990

Em Leis Ordinárias 1990 228 downloads

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Abre rua no perímetro urbano.

pdf Lei Ordinária Nº 085-1990

Em Leis Ordinárias 1990 225 downloads

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Autoriza o Executivo a fazer desapropriação com indenização.

pdf Lei Ordinária Nº 082-1990

Em Leis Ordinárias 1990 224 downloads

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Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias.

pdf Lei Ordinária Nº 080-1990

Em Leis Ordinárias 1990 241 downloads

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Institui a taxa de iluminação pública.

pdf Lei Ordinária Nº 081-1990

Em Leis Ordinárias 1990 215 downloads

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Dispõe sobre a instituição do regime jurídico do Servidor Público Civil.

pdf Lei Ordinária Nº 078-1990