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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 302-1996

Em Leis Ordinárias 1996 241 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a Criação no Serviço de Atendimento Simplificado de Consumidores da Campanhia Energética de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 303-1996

Em Leis Ordinárias 1996 220 downloads

nstitui a taxa de iluminação pública.

pdf Lei Ordinária Nº 300-1996

Em Leis Ordinárias 1996 242 downloads

Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o exercício de 1997.

pdf Lei Ordinária Nº 301-1996

Em Leis Ordinárias 1996 217 downloads

Autoriza as Despesas do Orçamento Corrente.

pdf Lei Ordinária Nº 298-1996

Em Leis Ordinárias 1996 236 downloads

Declara de utilidade pública a Associação Regional de Artesão de Cristiano Otoni.

pdf Lei Ordinária Nº 295-1996

Em Leis Ordinárias 1996 223 downloads

Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do município para o exercício de 1997.

pdf Lei Ordinária Nº 289-1996

Em Leis Ordinárias 1996 210 downloads

Concede título de Cidadão Honorário.

pdf Lei Ordinária Nº 286-1996

Em Leis Ordinárias 1996 225 downloads

Concede título de Cidadão Honorário.

pdf Lei Ordinária Nº 288-1996

Em Leis Ordinárias 1996 234 downloads

Concede título de Cidadão Honorário.

pdf Lei Ordinária Nº 283-1996

Em Leis Ordinárias 1996 225 downloads

Estabelece os cargos nos quadros dos servidores municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 285-1996

Em Leis Ordinárias 1996 219 downloads

Concede título de Cidadão Honorário.

pdf Lei Ordinária Nº 281-1996

Em Leis Ordinárias 1996 229 downloads

Modifica a Lei Municipal Nº 162/1993.

pdf Lei Ordinária Nº 282-1996

Em Leis Ordinárias 1996 217 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio co Ministério dos Transportes.

pdf Lei Ordinária Nº 280-1996

Em Leis Ordinárias 1996 255 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termo de Contrato de Cessão de uso com Companhia Energética de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 276-1996

Em Leis Ordinárias 1996 227 downloads

Contratação de uma Pediatra por tempo determinado.

pdf Lei Ordinária Nº 279-1996

Em Leis Ordinárias 1996 232 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a vender um lote de propriedade da prefeitura.

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De segunda a sexta das 07:00 às 16:00
Telefone:  (31) 3724-1151
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