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pdf Lei Ordinária Nº 417-1999

Em Leis Ordinárias 1999 216 downloads

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Modifica anexo II do quadro de provimento em comissão da Lei Nº 407/1999.

pdf Leis Ordinárias - 1999

Em Leis Ordinárias 1999 231 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 415-1999

Em Leis Ordinárias 1999 237 downloads

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Modifica tabela do anexo I, nível 03 e 06 do quadro de provimento efetivo da Lei Nº 407/1999.

pdf Lei Ordinária Nº 416-1999

Em Leis Ordinárias 1999 233 downloads

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Â Cuida da regularização de terrenos do município.

pdf Lei Ordinária Nº 414-1999

Em Leis Ordinárias 1999 245 downloads

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Estima Receita e fixa Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 412-1999

Em Leis Ordinárias 1999 222 downloads

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Â Autoriza o Executivo a conceder abono salarial.

pdf Lei Ordinária Nº 413-1999

Em Leis Ordinárias 1999 238 downloads

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Autoriza celebração de convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 409-1999

Em Leis Ordinárias 1999 225 downloads

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Â Concede descontos e parcela débito de tributos municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 410-1999

Em Leis Ordinárias 1999 237 downloads

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Altera denominação de via pública.

pdf Lei Ordinária Nº 411-1999

Em Leis Ordinárias 1999 225 downloads

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Cria função gratificada.

pdf Lei Ordinária Nº 407-1999

Em Leis Ordinárias 1999 250 downloads

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Modifica o Quadro de Pessoal da prefeitura.

pdf Lei Ordinária Nº 408-1999

Em Leis Ordinárias 1999 244 downloads

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Autoriza o executivo a fazer a doação de uma área de terreno.

pdf Lei Ordinária Nº 404-1999

Em Leis Ordinárias 1999 229 downloads

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Dispõe sobre construção da Sede da Câmara Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 405-1999

Em Leis Ordinárias 1999 228 downloads

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Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do município para exercício de 2000.

pdf Lei Ordinária Nº 406-1999

Em Leis Ordinárias 1999 228 downloads

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Autoriza o executivo municipal alienar, mediante hasta pública e prévia avaliação, bem imóvel.

pdf Lei Ordinária Nº 401-1999

Em Leis Ordinárias 1999 205 downloads

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Autoriza Executivo Municipal alienar mediante hasta pública e prévia avaliação, bem imóvel.

pdf Lei Ordinária Nº 402-1999

Em Leis Ordinárias 1999 247 downloads

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Dispõe sobre denominação de bibioteca.

pdf Lei Ordinária Nº 403-1999

Em Leis Ordinárias 1999 221 downloads