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Em Leis Ordinárias 2003 238 downloads
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Concede título de Cidadão Honorário.
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Estima a Receita e fixa a Despesa.
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Abre Crédito Adicional.
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Altera redaão dos artigos 3º e 7º da Lei Municipal Nº 337/1997.
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Autoriza o Executivo a reajustar os vencimentos dos servidores públicos da prefeitura.
Institui a Semana da Prevenção e Combate às Drogas.
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Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Cana do Reino.
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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2004.
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Autoriza o Executivo Municipal a incluir adicional de insalubridade na remuneração dos servidores lotados no Departamento Municipal de Obras Públicas.
Autoriza a administração pública municipal a utilizar-se de meio eletrônico para movimentação financeira junto ao Banco do Brasil.
Autoriza abertura de Crédito Adicional.
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