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Em Leis Ordinárias 2003 203 downloads
Autoriza celebração de Convênios.
Em Leis Ordinárias 2003 206 downloads
Autoriza abertura de Crédito Adicional.
Em Leis Ordinárias 2003 201 downloads
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais.
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar escritura pública de doação com a Sociedade São vicente de Paulo.
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Altera redação do art. 3º, "caput" da Lei Municipal Nº 436/2001.
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Dispõe sobre atendimento à gestante e à mãe com recém-nascido.
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Altera redaão do art. 2º "caput" da Lei Municipal Nº 448/2001.
Autoriza reajuste geral dos servidores da Câmara Municipal e Agentes Políticos.
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Dispõe sobre denominação de via pública.
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