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pdf Lei Ordinária Nº 789-2015

Em Leis Ordinárias 2015 219 downloads

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Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade e de periculosidade.

pdf Lei Ordinária Nº 790-2015

Em Leis Ordinárias 2015 215 downloads

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Dispõe sobre o Conselho Tutelar do município de Cristiano Otoni.

pdf Lei Ordinária Nº 791-2015

Em Leis Ordinárias 2015 202 downloads

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Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional.

pdf Lei Ordinária Nº 787-2015

Em Leis Ordinárias 2015 201 downloads

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Abre Crédito Especial no orçamento em execução.

pdf Lei Ordinária Nº 788-2015

Em Leis Ordinárias 2015 198 downloads

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Fixa os subsídios dos secretários municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 786-2015

Em Leis Ordinárias 2015 207 downloads

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Autoriza revisão anual no vencimento dos servidores da Câmara e subsídio dos Agentes Políticos.

Acesso à informação

Legislação