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Em Leis Ordinárias 2023 129 downloads
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2024.
Denomina a praça pública que menciona.
Em Leis Ordinárias 2023 171 downloads
Textos Atualizados das Leis Ordinárias - 2023.
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Autorização de transferência de recursos financeiros que especifica.
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Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Cristiano Otoni - MG.
Em Leis Ordinárias 2023 140 downloads
Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 965, de 21 de dezembro de 2022.
Em Leis Ordinárias 2023 182 downloads
Altera artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 709, de 01 de julho de 2010.
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Autoriza abertura de crédito adicional modalidade especial.
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Em Leis Ordinárias 2023 199 downloads
Regulamenta Assistência Financeira repassada pela União para cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem.
Altera dispositivo da Lei nº 914/2021 - contribuição à Associação de Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas de Minas.
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Em Leis Ordinárias 2023 268 downloads
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Altera a denominação da praça pública que menciona.
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Autoriza a Câmara Municipal a contratar plano de saúde.
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