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pdf Piso Salarial Transitório dos Profissionais do Magistério

In Planos de Cargos e Vencimentos - Geral e Educação 20 downloads

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Lei Complementar nº 93, de 25 de abril de 2024.

pdf Plano de Cargos e Vencimentos - Compilado

In Planos de Cargos e Vencimentos - Geral e Educação 111 downloads

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Texto atualizado da Lei Complementar nº 12/2006 com inclusão de suas alterações.

pdf Plano das Carreiras da Educação

In Planos de Cargos e Vencimentos - Geral e Educação 280 downloads

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Texto da Lei Complementar nº 83, de 25 de agosto de 2022, que institui e estrutura a carreira dos profissionais da Educação.

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