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pdf Lei Ordinária Nº 429-2000

Em Leis Ordinárias 2000 225 downloads

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Fixa subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários.

pdf Lei Ordinária Nº 427-2000

Em Leis Ordinárias 2000 251 downloads

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Autoriza assinatura de convênio com Estado de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 428-2000

Em Leis Ordinárias 2000 238 downloads

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Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento.

pdf Lei Ordinária Nº 425-2000

Em Leis Ordinárias 2000 221 downloads

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Â Abre Crédito Adicional.

pdf Lei Ordinária Nº 426-2000

Em Leis Ordinárias 2000 227 downloads

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Â Cria o Fundo Municipal de Habitação.

pdf Lei Ordinária Nº 423-2000

Em Leis Ordinárias 2000 238 downloads

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Â Cria vagas no Quadro de Pessoal Permanente.

pdf Lei Ordinária Nº 424-2000.pdf

Em Leis Ordinárias 2000 248 downloads

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Â Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

pdf Lei Ordinária Nº 422-2000

Em Leis Ordinárias 2000 242 downloads

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Declara de utilidade pública o Central Futebol Clube.

pdf Lei Ordinária Nº 421-2000

Em Leis Ordinárias 2000 244 downloads

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Autoriza o Executivo a fazer doação de um lote.

pdf Lei Ordinária Nº 419-2000

Em Leis Ordinárias 2000 234 downloads

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Â Cuida da remuneração dos professores que atuam no EPAA.

pdf Lei Ordinária Nº 420-2000

Em Leis Ordinárias 2000 231 downloads

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Â Incorpora gratificação ao salário dos administradores escolares.

pdf Lei Ordinária Nº 418-2000

Em Leis Ordinárias 2000 229 downloads

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Abre Crédito Adicional.

pdf Lei Ordinária Nº 417-1999

Em Leis Ordinárias 1999 215 downloads

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Modifica anexo II do quadro de provimento em comissão da Lei Nº 407/1999.

pdf Leis Ordinárias - 1999

Em Leis Ordinárias 1999 231 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 415-1999

Em Leis Ordinárias 1999 237 downloads

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Modifica tabela do anexo I, nível 03 e 06 do quadro de provimento efetivo da Lei Nº 407/1999.

pdf Lei Ordinária Nº 416-1999

Em Leis Ordinárias 1999 232 downloads

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Â Cuida da regularização de terrenos do município.

pdf Lei Ordinária Nº 414-1999

Em Leis Ordinárias 1999 245 downloads

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Estima Receita e fixa Despesa.

pdf Lei Ordinária Nº 412-1999

Em Leis Ordinárias 1999 221 downloads

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Â Autoriza o Executivo a conceder abono salarial.

pdf Lei Ordinária Nº 413-1999

Em Leis Ordinárias 1999 237 downloads

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Autoriza celebração de convênio.

pdf Lei Ordinária Nº 409-1999

Em Leis Ordinárias 1999 225 downloads

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Â Concede descontos e parcela débito de tributos municipais.

Acesso à informação

Legislação